O Sindicato dos Professores no Estado de Rondônia (SINPROF-RO), que está acompanhando de perto os passos da famigerada reforma da previdência (proposta e defendida pela atual gestão do IPAM desde 2025) traz aos seus filiados e não filiados um guia elaborado pelo Escritório Brandalise & Reis Advogados, para que os profissionais do magistério da rede pública municipal de Porto Velho conheçam de perto os pontos principais da minuta que, ao que tudo indica, vão trazer prejuízos para a aposentadoria destes trabalhadores.
É importante destacar que esta proposta pretende reformar por completo o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/IPAM) dos servidores municipais, e que se aprovada na Câmara Municipal, esta nova lei revogará integralmente a Lei Complementar nº 404/2010 e todas as suas alterações posteriores, incluindo a Lei Complementar 834/2021. Ou seja, são alterações que vão impactar diretamente a previdência especial dos profissionais do magistério, assegurada constitucionalmente.
Para piorar, essa questão não contou com a participação dos sindicatos da área de educação – e a qualquer momento será encaminhada para aprovação na Câmara Municipal.
O SINPROF-RO já protocolou um pedido de audiência pública, junto à presidência da Câmara Municipal, para que seja feita a discussão desta minuta, e pede o apoio do presidente da Casa, vereador Gedeão Negreiros, em não aprovar esta pauta antes que ela seja amplamente discutida com os sindicatos da categoria.
“Ora, está claro que existem pontos que devem ser discutidos com a categoria, e que, principalmente, devem ser revistos pelo prefeito – pois ele tem esse poder – em demonstração de respeito aos profissionais do magistério. O Sindicato está acompanhando todos os trâmites dessa proposta de reforma, e não aceitará qualquer alteração que possa prejudicar a aposentadoria dos professores”, enfatizou a professora Elessandra Reis, presidente do SINPROF-RO.
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