APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO: responsabilidade pela comprovação do efetivo exercício deve ser da administração pública e não do professor
A exigência de que professores da rede municipal de Porto Velho percorram escolas em busca de declarações para comprovar o efetivo exercício no magistério, requisito necessário para a concessão da aposentadoria especial, tem gerado questionamentos e insatisfação entre os profissionais da educação. O tema envolve uma determinação de controle e fiscalização relacionada às exigências do […]