SINPROF-RO pede reavaliação de PLC que não atende profissionais do magistério de Porto Velho

O Sindicato dos Professores no Estado de Rondônia (SINPROF-RO) encaminhou, na última sexta-feira (17/7), ofício ao prefeito Léo Moraes solicitando a imediata reavaliação do Projeto de Lei Complementar nº 11, aprovado pela Câmara Municipal de Porto Velho no último dia 13 de julho.

De acordo com o Sindicato, o texto do PLC não contempla os principais pleitos apresentados pelos profissionais do magistério, principalmente porque não apresenta garantias para a correta implementação do Piso Nacional do Magistério.

Para o SINPROF-RO, a implantação do piso nacional deveria ocorrer no mês de agosto, e não em outubro (e sem retroativos) como estabelece o PLC. Infelizmente as sugestões apresentadas pelo SINPROF-RO e pelos profissionais da educação não foram atendidas pela prefeitura de Porto Velho.

COMPLEMENTAÇÃO NÃO É VALORIZAÇÃO

A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o Piso Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo um patamar mínimo de vencimento para a carreira. O piso deve ser observado como vencimento básico da carreira, e não substituído por complementações remuneratórias que descaracterizem sua finalidade, entendimento consolidado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Portanto, a utilização de complementações para atingir o valor do piso, como é feito atualmente pela gestão atual do município, não assegura a valorização efetiva da carreira nem atende às expectativas dos profissionais da educação”, explica o professor Joelson Queiroz, presidente em exercício do SINPROF-RO.

O dirigente diz ainda que há uma preocupação do sindicato pela ausência, no projeto de lei, de dispositivo estabelecendo de forma clara como será realizado o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da atualização do Piso Nacional a partir de janeiro de 2026, considerando que a atualização anual do piso produz efeitos nessa data. A inexistência dessa previsão gera insegurança jurídica e poderá ocasionar futuros conflitos administrativos e judiciais.

“As negociações com a categoria não foram concluídas. Os profissionais do magistério rejeitaram a proposta encaminhada pelo Executivo e apresentaram alternativas que poderiam tornar sua implementação mais justa e compatível com a valorização profissional. Todavia, tais propostas não receberam o retorno esperado por parte da administração municipal”, acrescenta Joelson.

Por isso o SINPROF-RO solicita:

• A reavaliação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026;
• A reabertura imediata da mesa permanente de negociação com o SINPROF-RO;
• A garantia de que o Piso Profissional Nacional seja efetivamente implementado na estrutura da carreira dos profissionais do magistério;
• A inclusão de dispositivo legal disciplinando expressamente a forma e o cronograma de pagamento das diferenças retroativas devidas desde janeiro de 2026;

“A valorização dos profissionais da educação constitui investimento essencial para a melhoria da qualidade do ensino público municipal e por isso reafirmamos nossa disposição em contribuir para a construção de soluções responsáveis, equilibradas e juridicamente seguras para todas as partes envolvidas”, concluiu o professor.