O SINPROF-RO, juntamente com o SINTERO, acompanha com atenção o Decreto Municipal nº 22.089/2026, publicado pelo Prefeitura de Porto Velho nesta quinta-feira (11/6) e que estabelece medidas de contingenciamento, limitação de empenho e controle de despesas relacionadas ao pleno funcionamento da administração municipal.
Os sindicatos reconhecem a importância da responsabilidade fiscal, mas destacam que medidas de contenção orçamentária não podem ser utilizadas para restringir direitos legalmente assegurados aos professores e professoras da rede municipal, especialmente quanto à valorização da carreira e à correta aplicação do piso nacional do magistério.
Segundo o advogado Everton Alexandre Reis, sócio do Escritório Brandalise & Reis Advogados (que presta assessoria jurídica ao SINPROF-RO), o decreto deve ser interpretado de forma restritiva.
“A contenção e o cuidado com as despesas públicas são medidas importantes, e o decreto representa uma excelente iniciativa do Município na busca pelo equilíbrio fiscal e pela responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Todavia, é preciso deixar claro que o piso nacional do magistério possui fundamento legal próprio e se enquadra nas exceções previstas para direitos decorrentes de lei. O próprio art. 167-A, VI da Constituição Federal preserva direitos já assegurados, e o Decreto Municipal nº 22.089/2026 também reconhece que suas restrições não são absolutas. Por isso, entendemos que há fundamento jurídico suficiente para a garantia do piso na carreira dos professores e professoras do Município, direito que, inclusive, já deveria ter sido observado desde janeiro”, afirmou.
Para o SINPROF-RO, o piso nacional não deve ser tratado como simples complementação salarial, mas como instrumento de valorização da carreira, conforme a Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.738/2008.
As entidades seguirão monitorando a aplicação do decreto e adotarão as medidas cabíveis caso a norma seja utilizada para restringir direitos da categoria.
“Vale lembrar que desde a época da campanha eleitoral já havia um acordo firmado pelo agora prefeito pois ele mesmo entendia que o piso nacional do magistério é uma lei federal, e que deveria ser respeitada e aplicada da forma correta. Só que desde que assumiu ele vem descumprindo este compromisso, e agora com este decreto de contingenciamento o sindicato ficará ainda mais vigilante e vai intensificar sua luta para garantir não apenas o pagamento correto do piso do magistério, mas novas conquistas para a valorização da categoria”, avaliou o professor Joelson Chaves, presidente em exercício do SINPROF-RO.