O Sindicato dos Professores no Estado de Rondônia (SINPROF-RO), por meio de sua assessoria jurídica, conquistou uma importante vitória para os professores da rede municipal de Vilhena ao final de setembro, com a 1ª Vara Cível de Vilhena (TJ-RO) condenando a gestão municipal a adequar o vencimento básico da carreira do magistério ao piso salarial nacional, e não como valor global e com complementação, como é adotado atualmente pela Prefeitura daquele município.
Com isso, o Município de Vilhena terá agora que pagar as diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes do piso nacional como vencimento básico inicial e da não preservação dos 5% entre as referências, com reflexos nas verbas calculadas sobre o vencimento básico ou sobre a referência inicial, considerando a situação funcional de cada professor substituído.
Esta foi a pauta da Assembleia Geral Extraordinária realizada na terça-feira (20/10), no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena, em que a assessoria jurídica do SINPROF-RO explicou todos os detalhes não apenas sobre esta ação judicial, mas também sobre as demais ajuizadas pelo Sindicato e que são de interesse da categoria.
De acordo com o advogado Everton Reis, esta conquista recente acaba com o achatamento de carreira – com prejuízo econômico – de professores que, por exemplo, passaram anos para chegar ao nível 5 e, atualmente recebem – por meio de complementação – o mesmo piso que um colega que acabou de ser aprovado num concurso público.
Além disso o atual modelo de remuneração adotado pela Prefeitura de Vilhena é feito sobre uma tabela de progressão defasada desde 2022, pois a complementação é aplicada, mas as referências não são atualizadas.
“É uma vitória importante e retumbante, mas foi em primeira instância. Ou seja, provavelmente o município vai recorrer e este processo vai continuar”, explicou o advogado.
Após todas as orientações e esclarecimentos, os professores participantes aprovaram a adesão às ações judiciais do SINPROF-RO, que será feita mediante contratação de honorários advocatícios no percentual de 17% aos filiados e 30% para os não filiados.
O prazo de entrega da documentação para adesão é até o dia 27 de novembro. A partir daí começa o prazo para a manifestação dos profissionais do magistério que não queiram participar da ação.
“Por isso é tão importante que os professores e professoras de Vilhena filiem-se ao SINPROF-RO, o legítimo representante dos profissionais do magistério de todo o estado e que tem o compromisso de estar sempre atento e vigilante quanto a estas demandas judiciais. A nossa luta é permanente para assegurar os direitos dos professores, evitando, principalmente, perdas salariais. O nosso departamento jurídico trabalha incessantemente para corrigir quaisquer injustiças, e nós jamais vamos recuar na defesa dos professores”, disse a professora Elessandra Reis, presidente do SINPROF-RO.
