A partir desta sexta-feira (12/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao julgamento virtual do Tema 1218, que trata dos efeitos do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) nos planos de carreira do magistério. A votação segue até o dia 19 de dezembro e seu resultado terá repercussão geral, ou seja, valerá como orientação obrigatória para estados e municípios em todo o país.
Este é um dos julgamentos mais importantes da educação brasileira nos últimos anos, pois poderá alterar diretamente a estrutura salarial dos profissionais da educação. O Tema 1218 definirá se os reajustes anuais do Piso Nacional, garantidos pela Lei do PSPN, devem ser obrigatoriamente aplicados nos planos de carreira do magistério.
A decisão poderá fortalecer a valorização profissional em âmbito nacional ou, caso seja desfavorável, abrir caminho para o arrocho salarial e a precarização da carreira. Por isso, a defesa do piso vinculado ao plano de carreira é uma luta estratégica da categoria.
O Sindicato dos Professores no Estado de Rondônia (Sinprof-RO) está acompanhando todos os passos deste julgamento com forte interesse, pois entende que somente a decisão favorável ao Tema 1218 poderá garantir uma real justiça para os profissionais do magistério em todas as esferas.
“É de fundamental importância que esta vinculação do Piso Salarial Profissional Nacional nos planos de carreira do magistério seja aprovada pelo Supremo, pois impedirá, sobretudo, o achatamento de salários. Um exemplo disso é que profissionais que ingressaram recentemente na carreira poderão receber o mesmo de profissionais que já atuam há anos na profissão. Isso trará uma clareza maior aos gestores públicos sobre este ‘efeito cascata’ e, consequentemente, uma segurança jurídica para os professores, que terão seus direitos salariais respeitados”, menciona a professora Elessandra Reis, presidente do Sinprof-RO.
ENTENDA
O Piso Salarial Profissional Nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Em 2016, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 911, à luz do Recurso Especial (REsp) nº 1426210/RS, onde se definiu que os reflexos das atualizações anuais do piso nos planos de carreira do magistério ficariam condicionados à previsão em legislação local. Eis a tese firmada no Tema 911/STJ:
A partir do Tema 911, diversos estados e municípios, além do DF, passaram a achatar/comprimir as carreiras do magistério, desvinculando as atualizações do piso das carreiras. E isso tem provocado um perverso processo de desvalorização da categoria, especialmente dos professores mais antigos e com maior nível de formação nas carreiras.
O julgamento do Tema 1218 no STF abre a possibilidade de se rever o entendimento do STJ, fazendo valer o espírito da Lei nacional de vinculação do piso às faixas, classes e níveis dos planos de carreira de todos os entes da federação, abrangendo, inclusive, os trabalhadores aposentados.
“Para fortalecer a luta neste período decisivo, estamos convocando professores de todo o estado a pressionarem os ministros do STF durante a semana de julgamento. O Piso Nacional é uma importante ferramenta para combater desigualdades salariais entre estados e municípios, evitar perdas históricas nos vencimentos e assegurar valorização profissional. Por isso vamos fazer nossa voz chegar ao Supremo”, concluiu a dirigente.