A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) publicou, na manhã desta terça-feira (24) nota oficial confirmando a publicação, também hoje, da Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, contendo a última estimativa anual do FUNDEB referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano – VAAF, que serve de referência para atualizar o piso do magistério.
Tendo como base os VAAF-FUNDEB 2023 e 2024, cuja diferença percentual dos valores define o critério de cálculo do piso para 2025 – observados o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e o acórdão da ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal –, o piso do magistério deve ser atualizado em 6,27%, alcançando o valor de R$ 4.867,77.
Veja a base de cálculo do piso para 2025:
VAAF FUNDEB 2023 – R$ 5.315,56 (Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 7/2023)
VAAF-FUNDEB 2024 – R$ 5.648,91 (Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024)
De acordo com a Lei nº 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais para professores com formação na modalidade Normal de nível médio, devendo, ainda, observarem o limite mínimo de 1/3 (um terço) para atividades extraclasses. Esses são os fundamentos mínimos para a valorização do magistério contidos na Lei do Piso e que devem ser respeitados pelos entes públicos.
O Sindicato dos Professores no Estado de Rondônia (SINPROF-RO) reconhece o avanço no piso nacional do Magistério para a carreira docente, mas entende que é fundamental que os gestores públicos municipais e estaduais promovam uma política de valorização ainda mais justa.
“Além do percentual que está previsto em lei, lutamos para que se faça um reajuste maior, para que haja uma valorização real para os professores e professoras, pois o piso salarial, como o próprio nome já diz, é o mínimo, não é o teto. Continuamos vigilantes e firmes na luta permanente para que a lei do Piso Nacional do Magistério seja cumprida, mas também para que haja uma valorização, de fato, por meio de reajustes acima do índice que foi estabelecido”, destacou Elessandra Reis, presidente do SINPROF-RO, que aproveitou para desejar a todos um Feliz Natal e um Ano Novo próspero e de vitórias para a categoria!
FONTE: CNTE, com edição do SINPROF-RO.
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